REsp 2068078 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial no que tange à aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ, não demonstrando dissídio atual, precedentes contemporâneos ou distinção do caso, de modo que os requisitos de admissibilidade não foram preenchidos e manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Pronúncia, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Pronúncia Impugnação Específica +1 more

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Parties

MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 83 e 7/STJ)
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório ou em elementos informativos da fase inquisitorial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial no que tange à aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ, não demonstrando dissídio atual, precedentes contemporâneos ou distinção do caso, de modo que os requisitos de admissibilidade não foram preenchidos e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial (inadmissão)