AREsp 2899473 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, de modo que faltou dialeticidade recursal apta a reformar a decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: PEDRO GABRIEL PORFIRIO MIRANDA; Órgão Decisório Recorrido: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
PEDRO GABRIEL PORFIRIO MIRANDA
Agravante
Presidência
Órgão Decisório Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 impugnação da aplicação da Súmula n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, de modo que faltou dialeticidade recursal apta a reformar a decisão de inadmissão.
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