AREsp 2635128 - ACORDAO

AREsp 2635128 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, concreta e específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando a manutenção da decisão monocrática com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: DARLAN AUGUSTO FERNANDES OMETTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARLAN AUGUSTO FERNANDES OMETTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, concreta e específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando a manutenção da decisão monocrática com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.