AREsp 2911463 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi desprovido.
- Parties
- Agravante: DANIEL BATISTA JUNIOR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Desprovido, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (recurso não conhecido)
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
DANIEL BATISTA JUNIOR
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Desprovido, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ na hipótese
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (recurso não conhecido)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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