AREsp 2798982 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, em consonância com o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo regimental e justificando seu desprovimento.

Parties
Agravante: GLEISSON DE ARAUJO RIBEIRO; Respondente: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025; Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GLEISSON DE ARAUJO RIBEIRO

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025; Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, em consonância com o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo regimental e justificando seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.