AREsp 2810550 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão monocrática da Presidência é autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e não viola o princípio da colegialidade, sendo possível a apreciação pelo colegiado por meio de agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE LUCIANO DA ROCHA; Órgão Prolator (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Julgamento Monocrático Pela Presidência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Julgamento Monocrático Pela Presidência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE LUCIANO DA ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão monocrática da Presidência é autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e não viola o princípio da colegialidade, sendo possível a apreciação pelo colegiado por meio de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.