AREsp 2799010 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial, e porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUAN VICTOR SILVA PEREIRA; Respondente: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JUAN VICTOR SILVA PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial, e porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial