AREsp 2865847 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão de origem conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE OLIVEIRA LACERDA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, CPC, Art. 1021, § 1º
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, CPC Art. 1021, § 1º, CPC

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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA LACERDA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão de origem conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.