AREsp 2599647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável à seara penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ALDERI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III CPC
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALDERI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação do art. 932, III do CPC à hipótese penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável à seara penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial