HC 936162 - DECISAO

HC 936162 - DECISAO

Por se tratar de recurso inadequado (agravo regimental interposto contra acórdão colegiado), e em face da vedação prevista no art. 258 do RISTJ bem como da impossibilidade de aplicar a fungibilidade recursal em erro grosseiro, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Kauan da Silva Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Colegiada, Art. 258 Do RISTJ
Habeas Corpus Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decisão Colegiada Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Kauan da Silva Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 interpretação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso inadequado (agravo regimental interposto contra acórdão colegiado), e em face da vedação prevista no art. 258 do RISTJ bem como da impossibilidade de aplicar a fungibilidade recursal em erro grosseiro, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.