AREsp 2663041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma suficiente os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula n. 182 do STJ) e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reavaliação das premissas fático-probatórias, vedada no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, devendo assim manter-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Porte Ilegal De Munições
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas Desclassificação +2 more

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Parties

JEFFERSON VIEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma suficiente os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula n. 182 do STJ) e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reavaliação das premissas fático-probatórias, vedada no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, devendo assim manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial