AREsp 2741943 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e a aplicação da Súmula 83/STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FABIANO JUREMEIRA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FABIANO JUREMEIRA DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo por falta de dialeticidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e a aplicação da Súmula 83/STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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