HC 986212 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental por falta de previsão legal e regimental quanto à sua utilização para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: DIO NATHA DE SOUZA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Adequação Recursal, Recursos Contra Acórdão
Case Brief
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Parties
DIO NATHA DE SOUZA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Previsão legal e regimental exigida para a interposição de recurso contra acórdão colegiado
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por falta de previsão legal e regimental quanto à sua utilização para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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