AREsp 2681661 - DECISAO

AREsp 2681661 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental porque o agravante impugnou de forma suficiente o óbice inicialmente considerado; contudo, ao analisar o recurso especial, constatou-se que a defesa não refutou o fundamento autônomo do Tribunal de origem (preclusão pela ausência de alegação de nulidade na fase processual oportuna) e, por isso, incidiu o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA NUNES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Busca E Apreensão +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se houve preclusão pela não alegação de nulidade em momento oportuno
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da suposta aplicação de súmula

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental porque o agravante impugnou de forma suficiente o óbice inicialmente considerado; contudo, ao analisar o recurso especial, constatou-se que a defesa não refutou o fundamento autônomo do Tribunal de origem (preclusão pela ausência de alegação de nulidade na fase processual oportuna) e, por isso, incidiu o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial