AREsp 2459273 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo-se, por analogia, a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE MIGUEL GATTAS DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MIGUEL GATTAS DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo-se, por analogia, a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental