AREsp 2612329 - ACORDAO

AREsp 2612329 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente porque há fundamentação idônea para a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: SANDERSON MURILLO DE SOUZA ALVES; Impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Modulação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Modulação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANDERSON MURILLO DE SOUZA ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente porque há fundamentação idônea para a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.