EAREsp 2749539 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o paradigma indicado era decisão monocrática inapta para comprovar divergência, não houve identidade fática entre os arestos, e havia trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo, tornando intempestivos os recursos subsequentes e configurando abuso de via recursal, justificando o arquivamento imediato do expediente e comunicação ao juízo de origem.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO FERRARI; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Paradigma Monocrático Inadmissível
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Intempestividade Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MARCIO ROBERTO FERRARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de paradigma monocrático para fins de embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de identidade fática para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre recursos subsequentes e intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o paradigma indicado era decisão monocrática inapta para comprovar divergência, não houve identidade fática entre os arestos, e havia trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo, tornando intempestivos os recursos subsequentes e configurando abuso de via recursal, justificando o arquivamento imediato do expediente e comunicação ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinar o arquivamento imediato do expediente avulso e de quaisquer petições subsequentes do agravante
  • Comunicar ao Juízo de origem acerca da manutenção da certidão de trânsito em julgado