AREsp 2478092 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e da Súmula n. 182 do STJ; não se reconheceu flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício e verificou-se que a condenação contou com elementos probatórios além do reconhecimento pessoal.

Parties
Agravante: GILNEI CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

GILNEI CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e da Súmula n. 182 do STJ; não se reconheceu flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício e verificou-se que a condenação contou com elementos probatórios além do reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental