AREsp 2638145 - DECISAO

AREsp 2638145 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, além da existência de óbices processuais como a Súmula 182 do STJ e a intempestividade de recursos anteriores, afastando-se a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: FRANCISCO EMERSON TORRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do agravo regimental manifestamente incabível.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Intempestividade Processual
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Fungibilidade Recursal Intempestividade Processual

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Parties

FRANCISCO EMERSON TORRES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de submissão à Turma competente
  3. 3 Óbice da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, além da existência de óbices processuais como a Súmula 182 do STJ e a intempestividade de recursos anteriores, afastando-se a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental manifestamente incabível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.