AREsp 2903412 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa, de modo que impede o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: EDSON ROBERTO DIAS SANTANA; Recorrido: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON ROBERTO DIAS SANTANA

Agravante

Presidência da Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa, de modo que impede o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.