RHC 217283 - ACORDAO
A decisão agravada foi publicada em 10/6/2025, iniciando o prazo em 11/6/2025 e expirando-se em 16/6/2025; o agravo regimental foi interposto em 17/6/2025, portanto fora do prazo legal de cinco dias contínuos, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não podendo ser conhecido.
- Parties
- Agravante: SAMUEL AVES BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade
Case Brief
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Parties
SAMUEL AVES BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
A decisão agravada foi publicada em 10/6/2025, iniciando o prazo em 11/6/2025 e expirando-se em 16/6/2025; o agravo regimental foi interposto em 17/6/2025, portanto fora do prazo legal de cinco dias contínuos, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não podendo ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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