AREsp 2689045 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO MACHADO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO MACHADO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido