RHC 213414 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque, à luz da vedação à produção de prova no habeas corpus e da jurisprudência do STJ, as medidas cautelares impostas são plausivelmente fundamentadas, adequadas, necessárias e proporcionais ao caso concreto, diante da posição de comando do agravante e da gravidade concreta dos fatos (transmissão de enfermidade incurável a múltiplas vítimas e risco ao sistema de transplantes), não havendo ilegalidade, desproporcionalidade ou ausência de motivação que justifique sua revogação.

Parties
Agravante: WALTER VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Gravidade Concreta, Autoria E Materialidade, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Lesão Corporal Gravíssima
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Proporcionalidade Gravidade Concreta +4 more

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Parties

WALTER VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção de provas no habeas corpus
  2. 2 adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 existência de risco à ordem pública e de perigo de reiteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, à luz da vedação à produção de prova no habeas corpus e da jurisprudência do STJ, as medidas cautelares impostas são plausivelmente fundamentadas, adequadas, necessárias e proporcionais ao caso concreto, diante da posição de comando do agravante e da gravidade concreta dos fatos (transmissão de enfermidade incurável a múltiplas vítimas e risco ao sistema de transplantes), não havendo ilegalidade, desproporcionalidade ou ausência de motivação que justifique sua revogação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante