AREsp 2878643 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada o óbice representado pela Súmula n. 83 do STJ e demais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUZA MARTINS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma Sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUZA MARTINS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma Sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Que requisitos são necessários para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada o óbice representado pela Súmula n. 83 do STJ e demais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.