EAREsp 2807947 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; essa ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSÉ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; essa ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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