AREsp 2823746 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; apenas alegações genéricas (incluindo a afirmação de não incidência da Súmula n. 7) não são suficientes para demonstrar que não haverá revolvimento fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DAVI FILLIP AZEVEDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVI FILLIP AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de não incidência da Súmula n. 7 do STJ é suficiente para superar o óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; apenas alegações genéricas (incluindo a afirmação de não incidência da Súmula n. 7) não são suficientes para demonstrar que não haverá revolvimento fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.