HC 982522 - ACORDAO

HC 982522 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do modus operandi do crime e da reiteração delitiva, e não houve excesso de prazo na instrução diante da complexidade do processo e do procedimento especial do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Flagrante Ilegalidade

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Parties

GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do modus operandi do crime e da reiteração delitiva, e não houve excesso de prazo na instrução diante da complexidade do processo e do procedimento especial do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental