AREsp 2923679 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 13/6/2025, após o término do prazo quinquídio que iniciou em 5/6/2025 e encerrou em 9/6/2025; por ser manifesta a intempestividade, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE VITÓRIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De Interposição
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De Interposição

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE VITÓRIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 13/6/2025, após o término do prazo quinquídio que iniciou em 5/6/2025 e encerrou em 9/6/2025; por ser manifesta a intempestividade, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Reconhecimento do trânsito em julgado da presente ação penal.