AREsp 2513441 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial está amparada nas previsões legais e regimentais (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ) e porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade e particularidade, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7 e da ausência de demonstração do dissídio), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial está amparada nas previsões legais e regimentais (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ) e porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade e particularidade, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7 e da ausência de demonstração do dissídio), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade.