AREsp 2211189 - ACORDAO

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Por ostentar conteúdo híbrido, a decisão de inadmissão do recurso especial exigia interposição de agravo interno no tópico correspondente; ausente tal agravo, ocorreu preclusão, e, além disso, no agravo em recurso especial a parte não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE; Agravante: LUIZ GUSTAVO CARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Unirrecorribilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE

Agravante

LUIZ GUSTAVO CARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravo regimental para desconstituir decisão recorrida
  2. 2 conteúdo híbrido da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno no tópico de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ostentar conteúdo híbrido, a decisão de inadmissão do recurso especial exigia interposição de agravo interno no tópico correspondente; ausente tal agravo, ocorreu preclusão, e, além disso, no agravo em recurso especial a parte não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.