AREsp 2702879 - ACORDAO
A ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial configura deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inadmissível a análise da tese e justificando o desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES; Agravante: JOSE MARIA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES
Agravante
JOSE MARIA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
- 2 Admissibilidade do conhecimento da tese de atipicidade da conduta
Ratio Decidendi
A ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial configura deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inadmissível a análise da tese e justificando o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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