AREsp 2946253 - ACORDAO

AREsp 2946253 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o seu conhecimento.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA ARAÚJO FIGUEIREDO; Agravado: Presidência do STJ; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERREIRA ARAÚJO FIGUEIREDO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.