AREsp 2433564 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, razão pela qual persistem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e pormenorizada em face dos fundamentos da decisão agravada para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico entre julgados paradigmas e o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, razão pela qual persistem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.