AREsp 2956250 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos nem atendendo aos requisitos para alegação de dissídio jurisprudencial; por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO VITOR PORFIRIO DE SOUZA SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR PORFIRIO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente os óbices descritos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a Súmula 7 do STJ é inaplicável ao caso concreto mediante demonstração de tese adstrita a fatos incontroversos
  3. 3 Se foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ para alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos nem atendendo aos requisitos para alegação de dissídio jurisprudencial; por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial