AREsp 2753907 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 26/8/2025, após o término do prazo de cinco dias que se iniciou em 21/8/2025 e terminou em 25/8/2025, de modo que, em face do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: EDSON JORGE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De 5 Dias Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

EDSON JORGE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do prazo especial de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 26/8/2025, após o término do prazo de cinco dias que se iniciou em 21/8/2025 e terminou em 25/8/2025, de modo que, em face do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.