AREsp 2938492 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos adotados na decisão agravada (inexistência de ataque específico à aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e consolidada na jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WARLLEY SANTOS DE JESUS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

WARLLEY SANTOS DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos adotados na decisão agravada (inexistência de ataque específico à aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e consolidada na jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental