AREsp 2957802 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou, de forma direta e objetiva, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), tendo a defesa limitado-se a alegar a não incidência da Súmula n. 7 do STJ sem combater o fundamento (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante: LUCAS MENEZES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

LUCAS MENEZES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a alegação isolada da não incidência da Súmula n. 7 do STJ afasta o óbice apontado pela Presidência (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou, de forma direta e objetiva, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), tendo a defesa limitado-se a alegar a não incidência da Súmula n. 7 do STJ sem combater o fundamento (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.