AREsp 2806591 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e a reavaliação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LEONEL FARIAS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento, Unânime)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Pretensão Absolutória
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Pretensão Absolutória

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Parties

LEONEL FARIAS DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento, Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se a pretensão recursal exige revolvimento do contexto probatório, o recurso especial é inviável
  3. 3 Finalidade do recurso especial restrita à interpretação abstrata do direito federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e a reavaliação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.