AREsp 2928128 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por não apresentar novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e por não impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANA REZENDE DE OLIVEIRA GOMES; Agravante: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES; Agravante: SAMUEL NERES BARBOZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADRIANA REZENDE DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

SAMUEL NERES BARBOZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação apresentada foi adequada e suficiente para afastar o óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não apresentar novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e por não impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF