AREsp 2834659 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão absolutória exigiria reexame da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve também ausência de indicação do dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF; por fim, a configuração da associação para o tráfico afasta o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: VITÓRIA ALVES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VITÓRIA ALVES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 insuficiência de provas e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão absolutória exigiria reexame da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve também ausência de indicação do dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF; por fim, a configuração da associação para o tráfico afasta o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.