REsp 1977498 - ACORDAO

REsp 1977498 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que se fundamentou em precedentes vinculantes quanto à exasperação da fração de incremento da continuidade delitiva e à fixação da indenização mínima; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO PUGGINA RING; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Indenização Mínima, Continuidade Delitiva, Fixação Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Indenização Mínima Continuidade Delitiva Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO PUGGINA RING

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de exasperação da fração de incremento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que se fundamentou em precedentes vinculantes quanto à exasperação da fração de incremento da continuidade delitiva e à fixação da indenização mínima; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.