AREsp 2843256 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: RAFAEL DA SILVA; Agravante: MAXWILLIAM DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

RAFAEL DA SILVA

Agravante

MAXWILLIAM DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental apresentou fundamentação suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ
2 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
3 Eficácia da impugnação parcial dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Orders

Agravo regimental não conhecido.