AREsp 2917480 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, considerando que a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, não se vislumbra repercussão geral para o recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a fundamentação sucinta do acórdão afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário diante da não análise de mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, considerando que a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, não se vislumbra repercussão geral para o recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.