AREsp 2961913 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: CELSO RICARDO FERREIRA ALVES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

CELSO RICARDO FERREIRA ALVES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como motivo para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental