HC 1019761 - ACORDAO

HC 1019761 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Agravado: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Recorribilidade De Decisões Monocráticas, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Recorribilidade De Decisões Monocráticas Tutela De Urgência Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Valoração da fundamentação da decisão monocrática