AREsp 2949613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: GABRIELI CAROLINI DE SOUZA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

GABRIELI CAROLINI DE SOUZA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos de impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.