AREsp 2950016 - ACORDAO

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Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e com a jurisprudência consolidada do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e com a jurisprudência consolidada do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.