AREsp 2926070 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC, de modo que não se demonstrou a possibilidade de modificação da decisão sem reexame de fatos e provas nem houve indicação clara dos dispositivos violados.

Parties
Agravante: JURUACIR FERREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JURUACIR FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade por óbice da Súmula n. 7 do STJ quando exige cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC, de modo que não se demonstrou a possibilidade de modificação da decisão sem reexame de fatos e provas nem houve indicação clara dos dispositivos violados.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.