AREsp 2641319 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não haver impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IDEMAR JOSÉ GUAREZI; Agravante: LUIZ CARLOS COZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

IDEMAR JOSÉ GUAREZI

Agravante

LUIZ CARLOS COZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação integral da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não haver impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial