AREsp 2654773 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: CAWE LUIZ NASCIMENTO FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Justiça Gratuita, Desclassificação Do Crime (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Dialeticidade

PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Justiça Gratuita Desclassificação Do Crime (art. 28 Da Lei N. 11.343/06) +2 more

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Parties

CAWE LUIZ NASCIMENTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.